Legalização das Apostas Esportivas no Brasil

Em 2018 foi publicada a Lei 13.756 sobre o FNSP e sobre a forma de arrecadação de apostas esportivas. O porque ligação de uma Lei que trata de um fundo de segurança pública com aposta é a destinação de recursos arrecadados com a atividade que será vinculado, à manutenção das políticas de segurança pública.

O Brasil aprovou uma lei para legalizar as apostas esportivas no país. O Presidente aprovou a MP 846/2018 para efetuar a redistribuição de renda das loterias federais e legalizar as apostas esportivas.

O novo projeto de lei oferecerá instruções sobre como dividir as receitas das loterias entre Cultura, Esportes e Segurança.

Note-se que o projeto de lei prevê um prazo de dois anos para o Ministério das Finanças para regulamentar as condições necessárias para a exploração de apostas esportivas on-line através de licenças, e estima que a coleção anual alcance USD 255M para Segurança Pública, USD 161M para Esportes e USD 113M para Cultura.

Para analistas, a aprovação representa uma vitória para o setor e um primeiro passo para a regulamentação de outros jogos. Atualmente, dois projetos aguardam para serem analisados ​​pelo Congresso, mas as novas autoridades chefiadas pelo presidente eleito Jair Bolsonaro não pareçam predispor a uma abertura mais ampla do jogo.

Créditos:

Postado Originalmente por European Gaming

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